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Pois é, talvez você ainda não tenha ouvido falar nisso, mas como certeza já lidou com isso a vida inteira. Veja:

Significado de Exigibilidades

substantivo feminino

Característica ou particularidade do que é exigível; qualidade do que se consegue exigir (cobrar)

As exigibilidades existem nas escolas (para que possamos obter um diploma ou graduação devemos atingir as médias nas provas, trabalhos, obter graduação no ensino fundamental e médio para que possamos obter graduação no nível superior) profissionalmente (graduação profissional, cumprimento de metas e atendimento as expectativas de nossos superiores são as exigibilidades) e na sociedade em geral (exemplos: respeito a legislação, em todos os seus sentidos, pagamento de impostos, voto).

Como pode-se concluir, são muitos os tipos de exigibilidade.

Nesta matéria, vamos falar sobre um tipo importantíssimo de exigibilidade. Vamos falar sobre a exigibilidade documental de um negócio, ou seja, sobre as exigibilidades relativas a documentação do seu negócio.

O que são as exigibilidades documentais?São itens que estabelecem as necessidades a serem cumpridas para que um negócio ou atividade possam ser exercidos.

Como as exigibilidades se estabelecem?

São estabelecidas em leis municipais, estaduais e até federais. As leis estabelecem quais tipos de Alvarás e ou Licenças devem ser obtidos para que uma determinada atividade ou negócio possa ser exercido. Estas são as exigibilidades em si. Para cada tipo de atividade há um conjunto de leis que devem ser obedecidas à risca.

Quais são suas implicações?

Se um determinado negócio ou atividade é exercido sem atendimento as exigibilidades, está sujeito a multas e ou interdições. Além do ônus em relação as multas, há ainda, em caso de interdição, a possibilidade de comprometimento do faturamento, e até da marca. Em alguns casos, o prejuízo pode ser irremediável.

Como cumprir com as exigibilidades?

É importante que o empresário tome conhecimento de toda a legislação vigente no município em que irá atuar (lembrando que há leis estaduais e federais que também impactam), para estar ciente dos documentos que irá precisar para que possa atuar com o seu negócio na região. Devido à quantidade e complexidade das leis, uma consultoria especializada poderá ajudá-lo a obter todos os documentos necessários, e atender assim, às exigibilidades.

Diversidade da legislação

Cada município tem suas leis, bem como cada estado. Um exemplo disso é que um determinado documento pode ser exigido em São Paulo para que um determinado negócio possa ser instalado, mas não necessário em Aracaju. Um exemplo disso é o Auto de Vistoria de Segurança, documento exigido em São Paulo, dependendo do imóvel em que a atividade irá se instalar. Em Aracaju, esta exigibilidade não é aplicável.

O documento necessário para todo e qualquer negócio é a Licença de Funcionamento. Este documento é imprescindível para que a atividade seja legalizada.

Para se ter uma idéia da diversidade de exigibilidades para obtenção desta licença, há municípios que exigem que o imóvel esteja regular perante a prefeitura para que uma atividade possa se instalar. Em São Paulo, por exemplo, a legislação vigente prevê duas situações para obtenção desta licença: uma em que há necessidade de se comprovar a regularidade do imóvel e outra, que dependendo da atividade e da área construída que esta irá ocupar, permite que a licença seja emitida, mesmo que o imóvel não esteja regular. Esta última é denominada como processo de baixo risco.

Compatibilidade entre Documentos

Os atendimentos às exigibilidades não se resumem apenas a obtenção dos documentos exigidos e lei. Estes devem estar compatíveis entre si.

Mas, o que isso significa?

Os documentos estão compatíveis quando possuem informações idênticas, ou seja, quando descrevem que foram emitidos para legalizar a mesma atividade, descrevem as mesmas dimensões do imóvel (área construída e área de terreno), referem-se ao mesmo responsável pelo uso, entre outros. Todo e qualquer processo para obtenção de documentação exige a compatibilidade, uma vez que há documentos que são pré-requisitos para a obtenção de outros, até a obtenção da licença de funcionamento, por exemplo.

Quando os documentos indicam incompatibilidades, deve-se tomar medidas para corrigi-los.

Estudos de Viabilidade Técnica e Legal

Como comentado anteriormente, devido a complexidade das legislações, e consequentemente, do atendimento as c, torna-se viável a contratação de uma consultoria para a elaboração de um estudo de viabilidade técnica e legal, para o imóvel onde a atividade deverá ser implantada.

Este estudo orienta quanto as seguintes exigibilidades:

• Permissão de uso para a atividade, ou seja, quanto a possibilidade de instalação da atividade em um determinado ponto. Todos os municípios possuem leis de zoneamento, que dividem as cidades em zonas e restringem a implantação de atividades em cada uma delas.
• Parâmetros para construção (recuos, altura, percentuais para área a ser construída em relação a área do terreno, entre outros). Estes também variam em relação a atividade inclusive. A identificação é extremamente importante, tanto para o caso de terreno vazios como para os casos em que haja construção. A regularidade do imóvel somente é possível se estas exigibilidades forem cumpridas.
• Acessibilidade (para deficientes físicos)
• Restrições de Tombamento (imóvel tombado ou localizado próximo a imóvel tombado). São necessárias anuências de órgãos responsáveis pelo Patrimônio Histórico.
• Pólo gerador de tráfego (como no caso de shoppings centers e supermercados, por exemplo)
• Segurança (normas do Corpo de Bombeiros)
• Número de vagas de estacionamento necessário
• Análise da compatibilidade entre documentos existentes (Habite-se, Certificado do Corpo de Bombeiros, Licença de Funcionamento, entre outros)

Enfim, este Estudo poderá orientar em todos os procedimentos necessários para o devido atendimento às exigibilidades documentais.

Quer saber mais? Podemos ajudar e muito com seu negócio. Consulte-nos.