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“A acessibilidade é um direito, não um privilégio” – William Loughborough.

Acessibilidade – substantivo feminino –  qualidade daquele que possui meios acessíveis.

 Introdução

A sensação das pessoas com deficiência em relação às cidades e aos imóveis eram assustadoras. Um cadeirante teria certeza que sua vida estaria cada vez mais limitada, pois ir ao banco, mercado, shopping, coisas que são simples, se tornariam muito difíceis. Rampas e elevadores eram itens escassos, e muitas vezes voltados para as pessoas sem deficiência mas a forma de pensar mudou, e uma nova consciência surgiu.

Em relação à arquitetura, os projetos começaram a ser elaborados eliminando-se as barreiras arquitetônicas para que os imóveis se tornassem acessíveis.
Foi o primeiro passo para a formação das leis que regem a acessibilidade.

Vamos discorrer um pouco sobre este tema tão importante.

Certificado de Acessibilidade

Com base em toda a mudança cultural e a conscientização sobre o assunto, novas leis foram elaboradas para atender este tema junto à sociedade, no intuito de integrar o deficiente ao convívio em geral.

O resultado disso: Para que um imóvel possa abrigar uma determinada atividade, seja ela comercial e ou industrial, este deverá ser acessível. Para que um imóvel seja declarado como tal, atendendo todos os requisitos estabelecidos na legislação.

 Legislação:

 Federal:

Decreto Lei 5296 de 2/12/04, que regulamenta as leis 10.048 de 19/12/2000 e 10.048 de 2/12/2000.

NBR 9050

Estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção instalação e adaptação de edificações, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.

Estadual:

Lei de Acessibilidade (cada estado possui a sua lei).

Municipal:

Código de Obras do Município (cada município possui o seu).
Um imóvel comercial deverá ser acessível, sempre. E este deverá possuir um certificado que declare sua acessibilidade.

Para a obtenção deste certificado, temos três situações:

Imóvel existente:

O imóvel deverá ser analisado por um arquiteto ou engenheiro civil. Este profissional deverá comparar a arquitetura existente com a legislação em vigor e identificar se há divergências entre a construção existente e as normas de acessibilidade. Caso positivo, o profissional deverá elaborar um projeto para torna-lo acessível.

O projeto deverá ser submetido a aprovação junto à prefeitura. Uma vez aprovado, o imóvel deverá ser adequado, conforme as alterações previstas no mesmo. Com a reforma concluída, o certificado poderá ser solicitado.

Caso o imóvel NÃO necessite de adequações, basta somente solicitar o certificado.

Obras Novas ou Reformas

Para os casos de imóveis novos, também conhecidos como obra nova, ou imóveis que deverão sofrer reforma, o projeto deverá conter todos os itens de acessibilidade exigidos pela legislação válida em sua localidade para que este seja aprovado.

Após a conclusão da obra, o Habite-se deverá ser solicitado; este em si, fará o papel do Certificado de Acessibilidade para estes casos, uma vez que o projeto aprovado, e consequentemente o imóvel, atendem os itens exigidos em lei.

Principais pontos que devem ser considerados sobre a Acessibilidade no Imóvel:

A construção, quando concluída (se obra nova) ou reformada (se construção existente), deverá contemplar em conformidade com e legislação, os seguintes itens para ser considerada uma construção acessível:

Rampas de acesso

Sanitários com equipamentos especiais (Vasos especiais para cadeirantes, pias mais baixas que o padrão, barras para apoio)

Balcões (mais baixos que o padrão)

Elevadores (maiores que possam abrigar cadeiras de rodas)

Piso tátil e placas com informações em código Braile (para orientação a deficientes visuais)

Exemplo de Projeto de Sanitário para Deficiente Físico

História da Acessibilidade

1981, quebram-se barreiras.

1981 foi um marco na história da acessibilidade. A ONU – Organização das Nações Unidas, decretou que este seria o Ano Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência (AIPPD). Enfim, o mundo se conscientiza que haviam muitas pessoas com deficiência no planeta.

Com base no apoio deste órgão internacional, iniciaram-se as mudanças de atitude e a consequente mudança cultural. O tema tornou-se assunto de matéria de jornais, televisões e rádios.

Acessibilidade substituiu o termo “barreiras arquitetônicas” e tornou-se assunto de suma importância. Hoje em dia é exigido em quase todos os municípios, onde nenhum imóvel pode ser regularizado se o seu projeto não contemplar as exigências de acessibilidade.

 Acessibilidade faz parte dos Direitos Humanos 

Segundo Romeu Sassaki:

“O paradigma da inclusão social consiste em tornarmos a sociedade um lugar viável para a convivência entre pessoas de todos os tipos e condições para realização de seus direitos, necessidade e potencialidades. Neste sentido, os adeptos e defensores da inclusão, chamados de inclusivistas, estão trabalhando para mudar a sociedade, a estrutura dos seus sistemas sociais comuns, suas atitudes, seus produtos e bens, tecnologias, etc. em todos os aspectos: educação, trabalho, saúde, lazer, mídia, cultura, esporte, transporte etc. “

A sociedade deve estabelecer os requisitos de acessibilidade como básicos nas instalações,
para que todos frequentem o mesmo espaço com dignidade e tranquilidade.

Conceito de Vida Independente

Este conceito foi desenvolvido por Ed Roberts e mais sete companheiros, todos com deficiência física, na década de 60 (Berkeley – Califórnia-EUA). Ficaram conhecidos como os “Tetra Rolantes” (todos eram tetraplégicos e utilizavam cadeiras de rodas). Eles fundaram o primeiro centro de vida independente, a partir dos seguinte valores e princípios básicos:

As pessoas com deficiência é que sabem o que precisam para ter melhor qualidade de vida;

Suas necessidades variam, como as de qualquer ser humano e, por isso, só podem ser atendidas por uma variedade de serviços e equipamentos;

A tecnologia assistiva pode significar a diferença entre a dependência e a independência, em determinadas situações;

As pessoas com deficiência devem viver com dignidade, integradas em suas comunidades;

A cidadania não depende do que uma pessoa é capaz de fazer fisicamente, mas sim das decisões que ela puder tomar por si só;

A pessoa com deficiência é que deve ter o controle de sua situação;

A autodeterminação, a autoajuda e a ajuda mútua são processos que liberam as pessoas com deficiência para controlar suas vidas;

A integração entre pessoas com diferentes deficiências facilita a integração entre pessoas com e sem deficiência;

Vida Independente é um processo onde cada usuário ajuda a moldar e mantê-la e não um produto para ser consumido indistintamente por diversos tipos de usuários.

Este conceito deu origem aos CVI’s – Centros de Vida Independente, em todo o mundo. No Brasil, há aproximadamente 20 CVI´s. O mais recente foi fundado no Amazonas.

 Momento de Conscientização

Nos dias atuais há uma conscientização e sensibilização da sociedade frente à deficiência em todo mundo.

No Brasil, as leis geradas por essa conscientização já determinam, a fim de estimular a convivência e o consequente respeito entre os diferentes, que:

Escolas aceitem alunos com deficiência (o que outrora não era admitido).
Empresas tenham quotas de funcionários que sejam deficientes físicos.
Restaurantes, bares, teatros, cinemas, shopping centers, espaços culturais, entre outros, atendam aos requisitos de acessibilidade para a inclusão do público com deficiência.

Inclusão, conceito recente em nossa cultura, significa que há algo novo, e que certamente tira a sociedade de sua zona de conforto.

Neste caso, há discussões; os adeptos, os não adeptos, às mudanças de hábito, posturas, atitudes, de formas de pensamento.
A inclusão se materializa em leis; muitas vezes precisamos delas para que as pessoas mudem seus hábitos, incluindo os mais dignos, como o respeito ao próximo. Este é o meio mais eficaz de promove-la e gerar mudança de pensamento das gerações futuras e sua consequente evolução.

Conclusão

A Acessibilidade é um item que deverá ser atendido para a regularização do imóvel, e consequentemente da atividade. Trata-se de um direito humano, que deve ser atendido integralmente. Também é um dos itens tratados em nosso e-Book “Como Regularizar meu Negócio e Atividade” – disponível para download gratuito em nosso site.

Como as exigências são muitas, e há necessidade de um forte embasamento técnico, uma vez que o assunto envolve Arquitetura, a contratação de uma Consultoria Especializada pode contribuir, e muito, para o sucesso deste processo.

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