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Introdução

Além de conhecer tudo o que é necessário para a implantação e o desenvolvimento de uma atividade, é importante conhecer todas as leis que impactam em seu negócio. Há necessidade de obtenção de Alvarás de Reforma, Habite-se, Licença de Funcionamento, Certificado do Corpo de Bombeiros, Licença Sanitária (dependendo da atividade), Licença de Anúncio, entre outros.
Todos estes documentos são exigidos em lei; e o não cumprimento das leis acarreta multas, abertura de processos e até interdições.

 O que são multas?

Segundo a definição do direito:

“Multa, em seu sentido originário, é uma pena pecuniária.
Em sentido amplo, é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei(legal), o contrato (convencional) ou decisão judicial (astreintes).
Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante,
se o outro descumpre o estipulado em contrato.
A multa, no direito público, é a sanção empreendida pelo Estado ao particular que descumprir uma norma jurídica.
Como por exemplo ultrapassar o limite de velocidade rodoviária, exercer atividade sem licenças, entre outros.”

Elas (as multas) são aplicadas mediante um processo administrativo, onde a fiscalização identifica que houve alguma infração, ou seja, o descumprimento da lei. O que torna difícil o processo de contesta-las, pois, os emissores dessas punições, no caso agentes do governo, possuem fé pública em suas verificações.

Para quem é dono de um empreendimento, pode sofrer só de ouvir ou ler a palavra “multa”, elas podem causar um grande transtorno financeiro, interdições, que comprometem, além do lucro, o nome da marca, podendo até causar o encerramento da atividade (mas calma que mais abaixo explicamos o porquê).

Então, muita atenção amigo leitor!
O primeiro mandamento que nós da Ameni indicamos para você que tem o sonho de possuir um negócio
ou está iniciando o processo do tão sonhado empreendimento é:

“Conheça as leis que impactam na sua atividade”

É muito importante para um empreendedor conhecer todas as leis que impactam em sua atividade, saber sobre todas as licenças, alvarás e ou certificados necessários para que a atividade possa ser desenvolvida de forma legal e sem problemas.

Não é possível tentar contestar uma multa mediante a colocação de desconhecimento da legislação.

De acordo com a legislação brasileira, alegar o desconhecimento da lei é inescusável [Artigo 21 do Código Penal Brasileiro (Parte Geral, Título II – Do Crime)]

Ou seja, não admite desculpas.
Todo cidadão brasileiro deve conhecer as leis de seu país, ainda mais ao decidir estabelecer um negócio.

Vamos refletir um pouco:

Você decide instalar uma padaria no município de São Paulo
(vamos falar de São Paulo somente como um exemplo mais cotidiano nosso).

Leis municipais relativas ao licenciamento, determinam que o estabelecimento tenha Licença de Funcionamento, Licença Sanitária (emitida pela Vigilância Sanitária), Licença de Publicidade, (nome real, CADAN – Cadastro de Anuncio). Onde normas estaduais determinam a necessidade de um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Cada município e cada estado possuem suas leis, e estas são diferentes entre si.

Como as leis são inúmeras e variam de localidade para localidade, talvez a dificuldade entre interpretar as normas e regras de cada licença e obter o documento seja um árduo processo para o empreendedor leigo no assunto.

Nesse caso indicamos que ele contrate uma consultoria especializada para ajudá-lo no entendimento destas leis e nos processos de obtenção de todos estes documentos. Com a ajuda de um especialista no assunto o empreendedor consegue focar 100% em sua atividade final, enquanto cuidam de toda a regularização do sonhado empreendimento, vale a pena repensar a estratégia completa contando com a consultoria.  

Caso as leis não sejam cumpridas

Aqui vai um aviso importante!

Uma vez que a legislação não seja cumprida e a fiscalização identifique descumprimento de tais regras, multas serão emitidas contra a empresa infratora.

Há situações em que o infrator é primeiramente notificado, para que tome providências para a obtenção do alvará, certificado ou licença, que comprove que o negócio ou atividade está legal perante a lei.

O não cumprimento da notificação gera a multa. E caso não ocorra o pagamento da mesma, serão geradas multas reincidentes, acarretando processos judiciais e interdições do estabelecimento.

Exemplo de multas para falta de Licenças no Município de São Paulo

Falta de licença de funcionamento: Uma vez que a fiscalização identifique a não existência do documento, emitirá notificação para que a mesma seja emitida dentro do prazo estipulado pela lei. Não sendo emitida no tempo limite, haverá multa e interdição do local.

Falta de Licença Sanitária: Assim como a Licença de Funcionamento, o agente poderá emitir em um primeiro momento uma notificação, ou poderá multar o estabelecimento de uma vez. Em uma segunda etapa, onde o estabelecimento não tomou providências para obter a licença, este poderá ser interditado.

E acredite a Vigilância Sanitária não deixa casos assim passarem batidos.

Falta de CADAN (Cadastro de Anuncio): Segundo a legislação paulistana, se um estabelecimento possuir anúncio sem o devido cadastro, será multado. Após 3 multas consecutivas, o mesmo será interditado.

Então fuja de problemas com as licenças do seu negócio, afinal o resultado para o não cumprimento das leis pode custar muito caro e não somente para o bolso.

Segundo a pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) realizada em Abril/2016 ,
86,04% das empresas brasileira possuem ao menos uma irregularidade, tendo apenas 13,96% sem nenhuma irregularidade.
Um número muito elevado por sinal, então fique atento.

Confira os gráficos abaixo disponibilizados no site do Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem).
Também é possível conferir a pesquisa completa clicando aqui

fonte: Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento

Conclusão

Conhecer as leis e saber todos os documentos necessários para a legalização da sua atividade é de grande importância para evitar as possíveis multas e demais aborrecimentos causados pela falta de agilidade, conhecimento técnico ou simplesmente por não dar tanta relevância aos processos regulatórios que precisam ser realizados em um empreendimento.