Blog

Confira nossa explicação no artigo: O que é a Licença de Baixo Risco para abertura de empresa simples!

Em 08/04/2018, a Polícia Militar de São Paulo – PMSP, lançou a segunda etapa do Empreenda Fácil, com divulgação
moderada por ser um sistema ainda em desenvolvimento e aperfeiçoamento, com o objetivo de desburocratizar
o licenciamento de Empresas também existentes, passando a plataforma por etapas que vinculam
sistemas federal, estadual e municipal, que se conectam através de número de protocolos.

Estão mantidas as referências da Legislação Municipal, quanto aos Decretos 57.298/16 e 57.299/16, que classificam
as atividades e duas categorias:

• “Baixo risco: atividades com baixo potencial de riscos em que o empreendedor se responsabiliza
  pelo seu controle, de forma auto declaratória. O poder público mantém seu papel de fiscalização,
  depois da emissão da licença.
•  Alto risco: atividades geradoras de riscos que precisam ser avaliadas pelo poder público antes da
  emissão da licença.” Onde se mantém os trâmites municipais tradicionais.

No Licenciamento eletrônico do Empreenda Fácil, desde que a atividade seja enquadra como Baixo Risco,
ainda que tenha o processo de abertura fiscal anterior a 08 de maio de 2017, é possível a utilização do novo sistema.

Segundo a informação da PMSP, a Licença é emitida automaticamente após o upload das Declarações
assinadas pelo Responsável pelo uso e juntamente com a apresentação da ART ou RRT.

Ponto positivo

Para grande parte das Empresas abertas na cidade que deixam de aguardar a tramitação do processo
físico de licenciamento que vinha recebendo resistência técnica nas Prefeituras Regionais para a sua emissão.

Importante lembrar que se mantém a exigência da vistoria e da conformidade da atividade para emissão
do documento de responsabilidade técnica; bem como a regra da atividade e da área ocupada de 500 m2
quando em empreendimento ou de 1.500,00 m2 quando isolada. 

Para enriquecer esse assunto, estamos deixando o link para o manual do Empreenda Fácil
disponibilizado pela prefeitura de São Paulo. Clique aqui para acessar o Manual Empreenda Fácil

Falaremos desse tema com mais detalhes durante as próximas semanas de Julho devido a procura de
mais informações em nossa comunidade. Assine nossa newsletter para não perder as próximas atualizações. 

Quer saber se o seu negócio se enquadra no licenciamento de Baixo Risco? Entre em contato conosco e converse
com um consultor. Estamos ao seu lado!